A Lei nº 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, estabelece que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, é o orgão responsável por essa fiscalização. Ele analisa a conformidade quanto à segurança, proteção da vida, da saúde, do ambiente, além de prevenir práticas enganosas de comércio.
Sendo assim, fabricantes e importadores de produtos com certificação compulsória, além da obtenção do certificado de conformidade da BRICS e do registro de certificação junto ao Inmetro, devem também atentar para informar de maneira clara, junto à imagem ou identificação do produto, as informações do selo de identificação da conformidade em seus materiais publicitários impressos e eletrônicos (ex. catálogos e websites). No comércio eletrônico, inclusive nos sites de intermediação, como marketplaces, essas informações devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto.
A empresa que descumprir a legislação vigente pagará multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão e que são aplicadas levando em conta os critérios de reincidência, porte, grau de irregularidade e se houve tentativa de impedimento da fiscalização.
Ajuda para adequação do material publicitário
Entendendo a importância desse tema, a BRICS preparou um e-Book gratuito com os principais pontos para você entender o “Regulamento para Uso das Marcas, Símbolos, Selos e Etiquetas do Inmetro” e realizar a adequação dos seus materiais publicitários com as Portarias Inmetro nº 333/2012 e nº 274/2014, evitando assim autuações e multas.
Neste e-Book você irá descobrir:
- Que produtos precisam do Selo de Identificação de Conformidade;
- O que acontece quando Selo é utilizado sem autorização;
- O que colocar no material publicitário a fim de evitar multas;
- Exemplos de como utilizar as informações do Selo em catálogos e no comércio eletrônico.
Preparamos o material com uma linguagem simples e prática, de maneira a facilitar sua aplicação. Clique no botão abaixo e faça o download gratuitamente.
Caso tenha alguma dúvida, fale com a gente pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.
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