A Anatel anunciou nesta sexta-feira (21/6) novas medidas rigorosas para combater a venda de celulares não homologados em plataformas de comércio eletrônico. Segundo o Despacho Decisório, as empresas têm um prazo de 25 dias para se adequar às normas. Caso contrário, as plataformas poderão ser bloqueadas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou um conjunto de medidas visando restringir a oferta de telefones celulares não homologados em grandes plataformas de e-commerce. As empresas têm até 25 dias para cumprir as novas regulamentações, sob pena de multas e possíveis bloqueios das plataformas. As sanções financeiras começam em R$ 200 mil e podem atingir até R$ 6 milhões, aumentando de forma progressiva e cumulativa em caso de descumprimento.
Medidas Preventivas e Sanções
Para garantir o cumprimento das normas, a Anatel determinou várias ações que as plataformas de comércio eletrônico devem adotar dentro de 15 dias:
- Campo Obrigatório de Homologação: As plataformas devem incluir um campo obrigatório para o número do código de homologação dos celulares, permitindo sua visualização pelos consumidores.
- Validação do Código: Deve ser instituído um procedimento para validar os códigos de homologação com a base de dados da Anatel, garantindo que o produto anunciado esteja devidamente homologado.
- Impedimento de Cadastro: Novos celulares com códigos de homologação incorretos não poderão ser cadastrados.
- Retirada de Anúncios Irregulares: Todos os anúncios de celulares que não passaram pelo procedimento de validação devem ser removidos.
Classificação das Empresas pela Anatel
A Anatel estabeleceu critérios claros para classificar as plataformas de comércio eletrônico com base na presença de celulares homologados ou não em seus anúncios. A classificação visa garantir que as empresas sigam as normas estabelecidas para a venda de produtos de telecomunicações, protegendo assim os consumidores. A seguir, detalhamos como funciona essa classificação:
Empresa Conforme
As plataformas que exibem somente anúncios de celulares devidamente homologados pela Anatel são classificadas como “empresa conforme”. Isso significa que todos os produtos anunciados passaram pelo processo de certificação da Agência, atendendo aos padrões de segurança e qualidade exigidos. Essas empresas estão em total conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Empresa Não Conforme
Plataformas que apresentam uma quantidade significativa de anúncios de celulares não homologados são classificadas como “empresa não conforme”. Especificamente, se mais de 30% dos anúncios de celulares em uma plataforma não possuem a homologação da Anatel, a empresa se enquadra nesta categoria. Essas empresas enfrentam sanções mais severas e estão sujeitas a medidas como multas diárias e até bloqueio de seus domínios, caso não regularizem sua situação dentro do prazo estipulado.
Empresa Parcialmente Conforme
As plataformas classificadas como “empresa parcialmente conforme” são aquelas que, apesar de apresentarem anúncios de celulares não homologados, ainda têm menos de 30% de anúncios irregulares. Essas empresas têm um prazo adicional de cinco dias, além dos primeiros quinze dias, para apresentar um cronograma de adequação. Elas devem trabalhar para corrigir suas ofertas e garantir que todos os celulares anunciados sejam homologados pela Anatel.
Se, após os primeiros quinze dias, uma plataforma classificada como “empresa não conforme” não tomar as medidas necessárias, ela enfrentará as seguintes consequências:
- Multa diária de R$ 200 mil até o 25º dia de apuração.
- Retirada obrigatória de todos os anúncios de celulares irregulares a partir do 11º dia, com multa adicional de R$ 1 milhão por dia.
- Remoção de anúncios de todos os equipamentos de radiofrequência a partir do 21º dia, com multa adicional de R$ 6 milhões por dia.
- Bloqueio do domínio da plataforma após 25 dias sem regularização.
Importância da Homologação
Vinicius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, destacou que equipamentos não homologados podem representar sérios riscos à segurança, inclusive causando acidentes fatais. As medidas visam proteger os consumidores e garantir que apenas produtos seguros e aprovados estejam disponíveis no mercado.
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, reforçou que o bloqueio das plataformas é uma medida extrema, mas necessária para garantir o cumprimento da lei. Segundo ele, “a lei não tem preço. Deve ser cumprida sem discussão”.
Colaboração Voluntária
Algumas empresas, como Shopee e Carrefour, aderiram voluntariamente às novas normas e estão colaborando com a Anatel para vedar a oferta de celulares não homologados, sendo inicialmente classificadas como “conforme”.
As medidas impostas pela Anatel são essenciais para assegurar que os consumidores brasileiros tenham acesso a produtos de telecomunicações seguros e de qualidade. A certificação e homologação dos produtos são passos fundamentais para proteger a saúde e segurança dos usuários.
Fonte: Esta matéria foi baseada em informações divulgadas pela Anatel em 21/06/2024: https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-adota-medidas-contra-venda-de-celulares-nao-homologados-em-plataformas-de-comercio-eletronico
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